Tipo de Prescrição:

Estimativa inicial. Sempre consulte um advogado.

Atenção: A PPP é calculada com base na pena máxima em abstrato do crime.

Pena máxima em abstrato do crime:

Data do Fato:

Agente era menor de 21 anos na data do fato?

Marcos Interruptivos (Art. 117 CP)

Informe a data do último marco interruptivo, se houver.

Houve recebimento da denúncia/queixa?

Houve publicação de sentença/acórdão?

Atenção: A PPE é calculada com base na pena aplicada na sentença.

Pena aplicada:

Data do Trânsito em Julgado para Acusação:

Agente era menor de 21 anos na data do fato?

Agente era maior de 70 anos na data da sentença?

Condenado é reincidente?

Marco Interruptivo (Art. 117, V CP)

Início ou continuação do cumprimento da pena?

AVISO IMPORTANTE: